A Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais
de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final
(pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de
ICMS ao adquirente.
A NFC-e substitui a nota fiscal
de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. Portanto é
utilizada na venda a consumidor final.
A Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica
para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo, reduzindo
custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que
possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações
Tributárias. Possibilita ao consumidor a conferência da validade e
autenticidade do documento fiscal recebido, como também propõe o
estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos
padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, todavia
adequado às particularidades do varejo.
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| Série SPED |
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