Rescisão Por Culpa Recíproca

A rescisão por culpa recíproca ocorre quando o empregado e o empregador praticam infrações trabalhistas. Nesse caso, já justa causa de ambas as partes. Somente a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca. Quando ocorre esse tipo de rescisão, algumas verbas rescisórias são devidas apenas pela metade.

A culpa recíproca está no art. 484 da CLT. Que diz o seguinte:

Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

As verbas rescisórias devidas nesse tipo de rescisão são:

1. Saldo de salário;
2. Férias vencidas +1/3;
3. 50% das férias proporcionais;
4. 50% do aviso prévio;
5. 50 % do décimo terceiro proporcional;
6. FGTS com multa de 20%;

A Consolidação das Leis do Trabalho encontra-se no Decreto-Lei N° 5.452, de 01 de maio de 1943. Faça o download da CLT clicando AQUI!

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Término do Contrato Por Ato Culposo do Empregador: Rescisão Indireta

A rescisão indireta, mais conhecida como o término do contrato por ato culposo do empregador, ocorre quando o empregador ou seus prepostos (chefes, gerentes, entre outros) cometem atos culposos que constam no art. 483 da CLT, tais como: exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes; quando o empregado for tratado pelo seu empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Nesse caso, o empregado tem direito às mesmas verbas trabalhistas devidas no caso da dispensa sem justa causa.

Veja o que diz o Art. 483 da CLT:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3° Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.825, de 5/11/1965)

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Pedido de Demissão

O pedido de demissão ocorre quando o empregado quer deixar o emprego. É a declaração de vontade do trabalhador, independe, portanto, do empregador. Todavia, quando o empregado pede demissão,  perde o direito ao aviso prévio (salvo se trabalhado), não tem direito a indenização de 40% sobre os depósitos no FGTS, nem poderá sacá-lo. Também não lhe são entregues as guias para saque do Seguro-desemprego e, ainda, deixa de incidir a proteção das garantias de emprego.

São direitos do trabalhador com menos de um ano:

1. Saldo de salário;
2. Aviso prévio (se trabalhado)
3. Décimo terceiro proporcional;

São direitos do trabalhador com mais de um ano:

1. Saldo de salário;
2. Aviso prévio (se trabalhado)
3. Férias proporcionais + 1/3;
4. Férias vencidas + 1/3;
5. Décimo terceiro proporcional;

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Dispensa Por Justa Causa Causada Pelo Empregado

A dispensa por justa causa causada pelo empregado ocorre quando o empregado comete faltas graves, em caso de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez em serviço, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, entre outras, como previsto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, o empregado com mais de um ano trabalhado terá direito à:

1. Saldo de salário;
2. Férias Vencidas;
3. 1/3 sobre férias vencidas;

São direitos dos empregados com menos de um ano:

1. Saldo de Salários

Vale lembrar que o empregador não pode constar da CTPS anotações referente a dispensa por justa causa.

Para saber mais sobre a dispensa por justa causa, clique AQUI para baixar a Consolidação das Leis do Trabalho e leia o art. 482.

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