DECRETO N° 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Foi publicado no dia 23 de novembro de 2018 no Diário Oficial da União o Decreto de N° 9.580, de 22 de novembro de 2018, onde o mesmo trata da regulamentação, fiscalização, arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Após 19 anos sem mudança, o novo regulamento traz uma nova compilação sobre a arrecadação do imposto de renda.
Baixe o PDF do Decreto clicando AQUI!
Boa semana a todos...
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