Dispensa Sem Justa Causa

A dispensa sem justa causa ocorre quando o fim do contrato de trabalho se dá por vontade única do empregador. Nessa ocasião, o empregado com mais de um ano de trabalho tem direito à:

1. Aviso prévio;
2. Saldo de salário;
3. Férias vencidas (acrescidas de 1/3);
4. Férias proporcionais (acrescidas de 1/3);
5. Décimo terceiro proporcional;
6. FGTS + 50%;

Direitos do empregado com menos de um ano trabalhado:

1. Aviso prévio;
2. Saldo de salário;
3. Férias proporcionais (acrescidas de 1/3);
4. Décimo terceiro proporcional;
5. FGTS + 50%;

Ocorrendo a dispensa sem justa causa, o empregado terá direito de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.

Para saber mais sobre esse assunto leia o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Série Rescisões